A Prefeitura de Viçosa entrou na Justiça para cobrar 551 certidões de dívida ativa de 546 contribuintes inscritos que, somados, devem R$ 542.411,47 ao município. Segundo o poder público, não foram quitados valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e de taxas diversas lançadas em 2010 e que prescrevem em 2016.
Ações já foram registradas no fórum da cidade no dia 17 de dezembro de 2015. Segundo o secretário de Fazenda, José Geraldo Santana, é a primeira vez que o município judicializa a dívida ativa antes da prescrição. A assessoria da Prefeitura explicou que a medida busca reafirmar o compromisso com a Lei de Responsabilidade e também prevê a justiça social com os contribuintes que estão em dia com o município.
Durante 2015 os contribuintes de Viçosa tiveram a oportunidade de quitar as dívidas junto ao município com descontos de até 90% nos juros e multas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Prefeitura informou que os contribuintes cujas dívidas foram para a Justiça ainda podem procurar a Secretaria de Fazenda a qualquer momento para negociar o pagamento.
De acordo com a Prefeitura, há previsão de um novo Refis para 2016, a fim de proporcionar que os contribuintes com dívidas ativas entre os anos de 2011 e 2015 quitem os débitos com descontos.
