Marcos Fialho também pediu a instauração de inquéritos civil e criminal para investigar as ações do SAAE, a responsabilização por improbidade administrativa entre outras sanções.
Na reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Viçosa desta segunda-feira, 14 de outubro, o vereador Marcos Fialho (PP) informou que protocolou uma representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais contra Eduardo Brustolini, diretor-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa, por supostos crimes ambientais.
A representação Nº 031/2024 acusa Brustolini de permitir o descarte irregular de resíduos sólidos em uma área embargada localizada às margens da rodovia MG-482, a cerca de 5,44 quilômetros de Viçosa, em direção a Porto Firme. De acordo com Fialho, essa área foi embargada pela Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata (URA Zona da Mata), vinculada à Superintendência Regional do Meio Ambiente (SUPRAM-ZM). A determinação foi resultado dos Autos de Infrações de nº 270770/2021, 299523/2022, 309411/2023, 320649/2023, 325192/2023, 331235/2024 e 376173/2024, emitidos pelos órgãos ambientais responsáveis.
O vereador destacou que, apesar do embargo, o SAAE continua a autorizar o despejo de resíduos no local, violando também o decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e impede o descarte em áreas sem o devido licenciamento ou condições ambientais adequadas.
Na representação, Marcos Fialho solicitou a prisão preventiva do diretor do SAAE com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, alegando que a medida é necessária para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a continuidade dos danos ambientais. Ele também pediu a instauração de inquéritos civil e criminal para investigar as ações do SAAE, a responsabilização por improbidade administrativa e aplicar as sanções cabíveis aos gestores municipais.
Buscamos contato com a assessoria de comunicação do Saae de Viçosa, mas até o fechamento desta matéria eles não haviam se pronunciado.
