O requerimento para a realização da audiência é de autoria da vereadora Marly Coelho (PRD).

A Câmara Municipal de Viçosa realiza hoje, 2 de outubro, às 18 horas, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 84/2025, que propõe a autorização de rodeios e eventos agropecuários similares no município, desde que observadas as normas de proteção e bem-estar animal.

A audiência acontecerá no plenário da Casa Legislativa e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara e pela TV Viçosa.

O Projeto e a Justificativa do Debate

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Rogério Fontes (PP), estabelece regras para a realização desses eventos, exigindo o cumprimento das legislações federal, estadual e municipal sobre proteção animal.

Entre as determinações da proposta, destacam-se:

• Presença obrigatória de médico veterinário em todas as etapas dos eventos.
• Proibição de instrumentos que causem dor ou sofrimento aos animais.
• Exigência de parecer prévio do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA) para a liberação de qualquer atividade.

O requerimento para a realização da audiência (nº 83/2025) é de autoria da vereadora Marly Coelho (PRD). Ela justificou o pedido ressaltando que o tema exige um amplo debate público, pois envolve possíveis conflitos com a Política Municipal de Proteção aos Animais (Lei nº 2.689/2018). Esta legislação já prevê instrumentos de fiscalização, castração, acolhimento e combate aos maus-tratos.

O objetivo da reunião é ouvir diferentes pontos de vista, reunindo representantes do COMDEA, do Departamento de Bem-Estar Animal, médicos veterinários, protetores de animais, entidades agropecuárias, juristas e a sociedade civil para uma avaliação técnica e transparente da proposta.

Informações Câmara de Vereadores