A Juíza de Direto da 2º Comarca de Viçosa, Dr. Daniele Viana da Silva, concedeu liminar na quarta-feira (07), em que obriga o Estado de Minas Gerais a repassar a integridade dos valores devidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à Viçosa. Essa decisão entra em vigor a partir de 30 dias a contar da intimação.
Atualmente, R$5.453.329,15 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e três mil reais e trezentos e vinte e nove reais e quinze centavos) que seriam repasses do FUNDEB estão atrasados e serão discutidos no decorrer da tramitação desse processo. A decisão dessa liminar não incide sobre os valores que o estado já deve, apenas para os novos valores a partir de 30 dias após a intimação.
Além disso, hoje, dia 14/11, por meio de uma ação da Prefeitura de Viçosa contra o governo do Estado em fevereiro, obrigando o Estado a repassar o dinheiro da saúde para o município em dia, foi liberado hoje, através da Justiça e por meio de uma liminar, a liberação de um pouco mais de R$ 4 milhões de recursos do governo do Estado de Minas Gerais.
Serão destinados R$ 650 mil para o Hospital São Sebastião para o Atendimento de Emergência, R$ 609 mil para a hemodiálise no Hospital São João Batista, R$ 1 milhão e 700 mil para os 15 PSFs de Viçosa, R$ 470 mil para o Viva a Vida e R$ 500 mil para a compra de medicamentos.
Confira o vídeo do prefeito Ângelo Chequer, divulgado nas redes sociais:
