Na quarta-feira (14), o Estado de Minas Gerais repassou R$ 6.854.857,67 (seis milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil reais oitocentos e cinquenta e sete e sessenta e sete centavos) para o Fundo Municipal da Saúde referentes a gastos com saúde, financiamento do SUS, hospitais e outras unidades de atendimento da saúde. Esse repasse é fruto da decisão judicial da ação civil pública, processo nº 5000386-73.2018.8.13.0713, que corria desde fevereiro de 2018.
A Prefeitura de Viçosa ajuizou, em 27 de fevereiro, uma ação contra o Estado de Minas Gerais que objetivava o repasse de verbas referentes aos programas de atenção à saúde firmados em parceria com o Estado de Minas Gerais, mas que não estavam sendo honrados, e pedia o pagamento dos débitos devidos de valores compreendidos entre 2013 a 2017, na ordem R$ 6.144.358,64 (seis milhões, cento e quarenta e quatro mil reais trezentos e cinquenta e oito e sessenta e quatro centavos) e também pedia a pontualidade dos repasses futuros, sob pena de bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária.
Em junho, a Juíza de Direito Daniele Viana, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, tomou decisão favorável ao município e o Estado recorreu dessa decisão. Em setembro, a decisão mais uma vez foi favorável ao município, determinando que se mantenha a decisão da Comarca de Viçosa. O valor foi revisado e foram pagos R$ 1.314.093,89 para o programa de apoio aos hospitais; R$ 635.625,00 para o Hospital São Sebastião; R$ 1.310.249,11 para o serviço de hemodiálise; R$ 742.442,84 para a Rede Cegonha e maternidade do Hospital São Sebastião; R$ 409. 878,25 para compra de medicamentos; R$ 156.000,00 para o custeio das Farmácias do SUS; R$ 588.849,30 para o Centro Especializado Viva Vida e R$ 1.697.719,28 para o fortalecimento da atenção primária à saúde.
O Secretario de Saúde de Viçosa, Marcus Schitini, explicou que o valor pago é apenas para cumprimento da ordem judicial determinada pela juíza e que o Estado ainda possui uma dívida de aproximadamente 12 milhões de reais com a área de saúde de Viçosa. Para o prefeito Ângelo Chequer, a liberação deste recurso permitirá a continuidade dos atendimentos nas importantes áreas da saúde. “Nossa procuradoria jurídica está empenhada e faremos o esforço necessário para a continuidade do funcionamento de toda rede de atendimento do sistema de saúde em Viçosa”, enfatizou Ângelo.
Fonte: PMV – Diretoria de Comunicação.
