Município tem até 360 dias para concluir adequações no sistema semafórico, conforme decisão judicial em ação do Ministério Público de Minas Gerais

A Justiça determinou que o município de Viçosa, na Zona da Mata, realize adaptações no sistema semafórico da cidade para atender às normas de acessibilidade previstas na legislação federal. A decisão é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O município deverá garantir que todos os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas passem a contar com mecanismos que emitam sinal sonoro, destinado à orientação de pessoas com deficiência visual durante a travessia.

A ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Viçosa, após apuração de falhas no cumprimento das normas de acessibilidade urbana. O órgão constatou a ausência de sinalização sonora nos semáforos da cidade, o que motivou o pedido de adequação.

A decisão judicial, proferida em 28 de outubro, estabelece que o município elabore, em até 180 dias, um plano de trabalho para a execução das medidas necessárias. As adequações deverão ser concluídas em até 360 dias após a apresentação do plano.

Outros pedidos incluídos na ação — como a adequação de calçadas, a instalação de piso tátil e a implementação de estacionamento rotativo — foram indeferidos. Também foi negado o pedido de indenização por danos morais coletivos.

O MPMG informou que apresentará recurso de apelação para buscar a procedência desses pedidos. O processo tramita sob o número 5004844-60.2023.8.13.0713

Informações: MPMG