O decreto publicado no Diário Oficial no sábado (7) agiliza o envio de recursos e o apoio da Defesa Civil Nacional para as cidades que sofrem com os rastros de destruição das chuvas.

O Governo de Minas Gerais oficializou o estado de emergência em seis municípios mineiros duramente castigados pelas chuvas das últimas semanas. Entre os destaques do decreto publicado no sábado (07/03/2026), estão as cidades de Muriaé e Visconde do Rio Branco, que agora possuem amparo legal para acelerar a reconstrução e o atendimento às vítimas.

O que muda para Muriaé e Visconde do Rio Branco?

Com a homologação estadual dos decretos municipais, ambas as prefeituras ganham "munição" administrativa para lidar com o desastre. Na prática, isso significa:

• Acesso a Recursos Federais: Facilita a solicitação de verbas junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• Contratações Emergenciais: Permite a dispensa de licitação para obras urgentes (como desobstrução de vias e reparo de pontes).
• Apoio do Exército e Defesa Civil: Mobilização de equipes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para logística e assistência humanitária.
• Efeito Retroativo: A validade do decreto retroage à data em que os prefeitos declararam emergência local, validando todas as ações já tomadas pelas defesas civis municipais.