Propostas tratam de consórcios públicos, regularização fundiária, programas sociais e ajustes no orçamento municipal

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo, 7 projetos de lei durante a reunião realizada no dia 16. As propostas abordam temas como participação em consórcios públicos, regularização fundiária, programas sociais e alterações no orçamento do município.

Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei 10/2026, que autoriza o ingresso de Viçosa no Consórcio Interfederativo Minas Gerais (Ciminas) e na Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais (Amimg). A medida também aprova o contrato de consórcio público e o estatuto social das entidades.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 14/2026, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária. A proposta regulamenta o artigo 102 da Lei Municipal nº 3018/2023, que corresponde ao Plano Diretor de Viçosa.

Na área orçamentária, dois projetos autorizam a abertura de crédito especial. O PL 16/2026 prevê a transferência de recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Biodiversidade e Recursos Hídricos para a Secretaria Municipal de Serviços Integrados. Já o PL 24/2026 trata do rateio de participação do município em consórcio público.

Outro projeto aprovado foi o PL 20/2026, que cria o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Capacitação para o Trabalho, denominado Bolsa-Trabalho. A proposta está inserida na política de assistência social e revoga a Lei Municipal nº 1.713/2005.

Na área esportiva, o PL 23/2026 institui o programa “Esporte na Comunidade”. O texto prevê a revitalização de espaços esportivos de uso comunitário no município.

Por fim, o PL 25/2026 ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA).

O andamento completo das proposições pode ser consultado no site oficial da Câmara Municipal de Viçosa.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa