Órgão reforça que liberdade econômica não permite reajustes sem justificativa comprovada
O Procon-MPMG divulgou, no dia 20 de março, uma nota pública sobre a prática de preços no mercado de combustíveis em Minas Gerais. O órgão informou que a liberdade econômica e a ausência de tabelamento não autorizam aumentos arbitrários por parte dos fornecedores.
De acordo com a nota, os postos de combustíveis não podem elevar preços sem justificativa concreta e comprovável. O Procon destacou que situações de instabilidade ou anormalidade do mercado, tanto no cenário nacional quanto internacional, não podem ser usadas como base para reajustes sem fundamento.
A legislação brasileira prevê a livre iniciativa, mas também estabelece mecanismos de proteção ao consumidor contra práticas abusivas. Nesse contexto, o órgão orienta que os fornecedores devem manter coerência entre os valores cobrados e os custos reais de operação.
Em Minas Gerais, o Procon-MPMG e os Procons municipais podem investigar possíveis elevações indevidas nos preços. A apuração considera critérios técnicos e individualizados. Entre eles estão os preços anteriormente praticados, notas fiscais de compra, custo de reposição, níveis de estoque, despesas operacionais e características locais de mercado.
O órgão ressaltou que nem todo aumento é irregular. No entanto, reajustes incompatíveis com os custos reais, considerados irreais ou decorrentes do aproveitamento de situações excepcionais, podem resultar em sanções previstas na legislação.
A atuação dos órgãos de defesa do consumidor busca verificar se os aumentos seguem parâmetros legais. Caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis podem ser penalizados conforme as normas vigentes.
