Projeto define critérios para funcionamento de negócios online em áreas residenciais, comerciais e industriais

O comércio eletrônico em Viçosa passará a seguir regras específicas para funcionamento após a aprovação do Projeto de Lei nº 27/2026 pela Câmara Municipal. A proposta, de autoria do vereador Rogério Fontes, foi aprovada em definitivo durante a reunião ordinária realizada na segunda-feira (11).

O texto estabelece critérios para o funcionamento de atividades ligadas ao comércio digital em diferentes zonas da cidade, incluindo áreas residenciais, comerciais e industriais. A medida trata da organização dessas atividades e define limites conforme o tipo de operação exercida pelos empreendedores.

De acordo com o projeto, atividades consideradas de baixo impacto urbano poderão funcionar em imóveis residenciais. Entre elas estão o atendimento virtual, a gestão de pedidos e ações de marketing digital. Nesses casos, o funcionamento não poderá incluir atendimento presencial ao público, nem gerar circulação intensa de pessoas ou armazenamento significativo de mercadorias.

Já empresas que atuam com estoque, logística, carga, descarga e expedição frequente de produtos deverão se instalar em locais compatíveis com uso comercial ou industrial. A exigência segue as regras de zoneamento urbano do município.

O projeto também determina a obrigatoriedade da consulta de viabilidade junto à Prefeitura antes da emissão do alvará de funcionamento. Esse procedimento tem como objetivo verificar se a atividade atende às normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana.

Outro ponto previsto é a possibilidade de condomínios restringirem a realização dessas atividades, conforme seus regimentos internos. O texto ainda autoriza o município a solicitar estudos simplificados de impacto urbano em situações específicas.

Na justificativa apresentada, o autor apontou que o crescimento do comércio eletrônico nos últimos anos aumentou o número de negócios operando em residências. Segundo ele, esse cenário passou a gerar conflitos de vizinhança, além de aumento no fluxo de veículos e questionamentos sobre a legalidade dessas atividades.

Com a aprovação em definitivo pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito.