Proposta foi aprovada em primeira votação e prevê concurso público com 40 vagas
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em primeira votação, o Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, que trata da criação e organização da Guarda Civil Municipal. A votação ocorreu na noite de segunda-feira (13). A proposta recebeu 10 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
Votaram contra os vereadores Prisca e Omar. A vereadora Vanja se absteve. A vereadora Jamille não participou da reunião. O plenário também rejeitou duas emendas apresentadas por Prisca. As emendas propunham retirar o caráter armado da corporação e eliminar dispositivos sobre o porte e uso de armas de fogo. Além da autora, votaram a favor dessas alterações os vereadores Omar, Raphael e Vanja.
O projeto ainda passará por segunda votação, prevista para ocorrer após o recesso legislativo, na reunião do dia 3 de agosto.
A proposta estabelece a criação da Guarda Civil Municipal e define sua estrutura administrativa. O texto também institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, além do Estatuto da corporação.
O projeto prevê a realização de concurso público para o preenchimento de 40 vagas. Os candidatos aprovados deverão participar de um curso de formação técnico-profissional. Essa etapa terá caráter eliminatório e seguirá a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Civis Municipais, definida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
A formação inclui conteúdos de defesa pessoal e tiro defensivo. O treinamento deve seguir normas da Polícia Federal relacionadas à instrução de armamento e tiro. Após a nomeação, os agentes passarão por estágio probatório com duração de três anos.
Entre as atribuições previstas estão a proteção de bens, serviços e instalações públicas, o patrulhamento preventivo, a atuação integrada com outros órgãos de segurança, a fiscalização de trânsito em parceria com o órgão municipal competente e a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental. O texto também prevê ações de segurança escolar, apoio à Defesa Civil e a possibilidade de realizar prisão em flagrante, conforme a legislação.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
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