Decisão foi tomada durante a 28ª Sessão Ordinária e acompanha parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, com ressalvas, as contas anuais da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão ocorreu durante a 28ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (14).
As contas correspondem ao segundo ano do último mandato do prefeito Raimundo Nonato Cardoso. O resultado acompanha o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que também recomendou a aprovação das contas com ressalvas.
A análise ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. O texto mantém o parecer emitido pelo Tribunal de Contas no Processo nº 1.148.543 e determina o encaminhamento da decisão ao órgão estadual, conforme previsto na legislação.
De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, a Prefeitura cumpriu os principais limites e índices constitucionais e legais durante 2022.
Na educação, o município aplicou 26,96% da receita resultante de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O percentual ficou acima do mínimo constitucional de 25%.
Na saúde, a aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde chegou a 21,62%. O índice também ficou acima do mínimo de 15% previsto na legislação.
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício corresponderam a 72,15%. O percentual superou o mínimo de 70%.
A despesa total com pessoal do Poder Executivo representou 47,44% da Receita Corrente Líquida. O índice ficou dentro do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Contas também considerou regular o repasse de recursos ao Poder Legislativo. O valor correspondeu a 6,16% da receita utilizada como base de cálculo. A análise também apontou regularidade na Dívida Consolidada Líquida e nas operações de crédito.
As ressalvas e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas estão relacionadas a adequações formais de escrituração no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, à classificação contábil de despesas com pessoal terceirizado e plantonistas e ao planejamento para o cumprimento da Meta 18 do Plano Nacional de Educação.
Antes da votação em Plenário, o processo foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e contou com manifestação da Assessoria Orçamentário-Financeira da Câmara. A Nota Técnica AOF nº 36/2026 recomendou o acompanhamento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
