Projeto de lei está pronto para votação na Câmara Municipal e prevê documento para facilitar a identificação e o atendimento em situações de urgência e emergência
A Câmara Municipal de Viçosa deve analisar, nas próximas sessões, o Projeto de Lei nº 82/2026, que prevê a criação de diretrizes para a identificação de pessoas com epilepsia e de uma Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CMIE). A proposta é de autoria da vereadora Vanja Honorina Aguiar Albino e já recebeu pareceres favoráveis das comissões da Casa.
O projeto foi apresentado ao plenário e está pronto para votação. Caso seja aprovado, o município poderá estabelecer as condições para a emissão da carteira, conforme regulamentação do Poder Executivo e as possibilidades administrativas para sua implementação.
A principal finalidade do documento será facilitar a identificação de pessoas com epilepsia, especialmente durante situações de urgência e emergência. A proposta busca permitir que profissionais e serviços de atendimento tenham acesso a informações necessárias para prestar assistência durante uma crise.
Conforme o texto do projeto, a emissão da carteira dependerá de solicitação da pessoa interessada ou de seu representante legal, além da comprovação do diagnóstico de epilepsia. O documento poderá ser disponibilizado pelo Poder Executivo, respeitando as regras que forem estabelecidas para sua implementação.
A carteira poderá conter o nome da pessoa, fotografia, quando necessária para identificação, contato de emergência e indicação de que ela possui epilepsia. Também poderão constar orientações básicas sobre os procedimentos iniciais de atendimento durante uma crise.
O projeto determina que a carteira reúna somente os dados necessários para a identificação e a assistência. A medida deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, com atenção às informações relacionadas à saúde do titular.
Outro ponto previsto na proposta é que a CMIE terá finalidade exclusivamente identificativa e assistencial. Portanto, o documento não substituirá a carteira de identidade, o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) ou outros documentos exigidos pela legislação.
Além da criação da carteira, o texto prevê a possibilidade de o Poder Executivo desenvolver ações de conscientização sobre a epilepsia. As iniciativas poderão incluir orientações sobre como agir durante uma crise e atividades voltadas ao combate ao preconceito e à desinformação.
A proposta também estabelece que a carteira poderá facilitar a identificação de pessoas com epilepsia perante os serviços públicos municipais, principalmente nos atendimentos de urgência e emergência.
O Projeto de Lei nº 82/2026 ainda depende de votação no plenário da Câmara Municipal de Viçosa. A eventual implementação da carteira ficará condicionada às medidas de regulamentação e às condições administrativas previstas para sua execução.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
