Projeto de lei prevê documento com dados pessoais, contatos de emergência e orientações para auxiliar no atendimento durante crises convulsivas
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 82/2026, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CMIE). A proposta, de autoria da vereadora Vanja Honorina (União), recebeu aprovação definitiva durante a 33ª Reunião Ordinária do Legislativo, realizada em outubro.
O projeto prevê a criação de um documento específico para identificar pessoas com epilepsia e facilitar o atendimento em situações de urgência e emergência. Após a aprovação dos vereadores, a proposta segue para sanção do Poder Executivo Municipal.
Durante a discussão em plenário, a autora explicou que a epilepsia é uma condição que nem sempre pode ser identificada visualmente. Por isso, segundo a parlamentar, o acesso a informações sobre a pessoa pode ajudar durante uma crise convulsiva.
Vanja Honorina destacou que o cordão de girassol funciona como um sinal geral de identificação de condições não visíveis, enquanto a carteira permitirá o acesso a informações específicas para o atendimento. Entre os dados previstos estão nome, fotografia, contatos de emergência e orientações básicas sobre como agir diante de uma crise convulsiva.
A vereadora também apontou que uma crise pode ocorrer repentinamente em locais públicos, onde as pessoas próximas nem sempre sabem como prestar auxílio. A carteira busca facilitar o reconhecimento da condição e fornecer informações para quem precisar ajudar.
Emissão dependerá do Poder Executivo
De acordo com o projeto, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia terá finalidade exclusivamente identificativa e assistencial. O documento não substituirá os documentos oficiais de identificação, o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) ou outros registros previstos na legislação.
A proposta estabelece que a carteira poderá facilitar a identificação das pessoas com epilepsia perante serviços públicos municipais e comunitários. A prioridade será o uso em situações que exijam atendimento de urgência ou emergência.
A emissão ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que deverá estabelecer as regras por meio de regulamentação própria, conforme a disponibilidade administrativa.
O documento será emitido mediante solicitação do interessado ou de seu representante legal. Para obter a carteira, será necessário apresentar um laudo que comprove o diagnóstico de epilepsia.
O texto também prevê cuidados com os dados pessoais dos titulares. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a carteira deverá conter apenas as informações consideradas necessárias para a segurança e o atendimento da pessoa.
Com a aprovação unânime na Câmara, o projeto aguarda agora a sanção do Poder Executivo Municipal para dar continuidade ao processo de instituição da carteira no município.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
