O Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PcdoB), que estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados do Município de inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo teve leitura de parecer na reunião Ordinária da terça-feira (07).
Segundo o Vereador Idelmino, o objetivo do Projeto é aprimorar a Lei Municipal nº 2.253/2012, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, acrescentando dispositivos que visam proporcionar mais comodidade aos portadores do transtorno. De acordo com o Projeto, os estabelecimentos privados, incluindo supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares que descumprirem o disposto sofrerão como penalidades: advertência; em caso de reincidência, multa de 30 Unidade Fiscal do Município (UFM) e, na terceira constatação, suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento até o cumprimento da lei.
A proposta ainda está em concordância com a Lei Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e rege que o transtorno é considerado deficiência para todos os efeitos legais. Para Idelmino, a sinalização de prioridade para aqueles que possuem o
transtorno, além de garantir o direito ao atendimento prioritário, também contribuirá para a conscientização da população sobre o tema “é muito importante que as pessoas sejam sensibilizadas sobre a existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado dos portadores do transtorno no Município”, disse.
O Projeto entra para discussão e votação na próxima reunião Ordinária, que acontecerá na terça-feira (14).
