Começou a valer nesta segunda-feira (11) o prazo para que os postos de combustíveis de Viçosa apresentem as notas fiscais de compra dos produtos para serem analisadas pela prefeitura. Até o dia 23 de maio, os estabelecimentos devem fornecer os dados que comprovam os preços de revenda praticados desde 1º de dezembro de 2019 até o dia 8 de maio de 2020.
O pedido foi feito durante uma operação realizada pelo Procon de Viçosa, em parceria com o Departamento de Fiscalização, a Polícia Civil e o Ministério Público percorreu 11 postos na última sexta-feira (08). O objetivo da ação é comparar os preços de revenda nas bombas com as notas fiscais de compra pelos postos para verificar se há abuso nos preços praticados. Além disso, a ação também teve por objetivo analisar se há pareamento e fixação artificial de preços no setor.
As informações serão analisadas e comparadas com os preços das notas fiscais de compra pelos postos de combustíveis. Os resultados da análise serão divulgados assim que o trabalho for concluído. De acordo com o diretor do Procon de Viçosa, Celso Alves, o intuito é dar uma reposta à sociedade: ” houve a queda nos preços de combustíveis como gasolina comum, gasolina aditivada, diesel e etanol nas refinarias. Entretanto, chegam solicitações, denúncias e reclamações da população de que essa redução não foi totalmente repassada ao consumidor”, afirma.
A redução no preço da compra dos combustíveis pelos postos sem a redução do valor para repasse ao consumidor final é considerado aumento injustificado na margem de lucro, infração tratada no artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Ainda de acordo com o diretor do Procon, sendo essa uma prática vetada pelo CDC, cabem sanções legais. Além disso, o fornecimento das notas é obrigatório, em caso de não apresentação o posto pode ser punido pelo Procon.
Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa.
