Prazo para adesão ao REFIS municipal termina no dia 20
14 de agosto de 2020
Termina na próxima quinta-feira, dia 20 de agosto, o prazo para os contribuintes com dívida ativa na Secretaria de Fazenda aderirem ao "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa (REFIS III)", instituído pela Lei Complementar nº 2.828/2020. O objetivo do programa é oferecer descontos para o contribuinte em relação ao juros e às multas dos valores pendentes. Os descontos nos juros podem chegar a 70% e nas multas a 90%.
O projeto de Lei que instituiu o REFIS foi sancionado pelo Prefeito Ângelo Chequer no dia 24 de junho. Segundo a Secretária de Fazenda, Simone Viana, mais de 5 mil contribuintes aproveitaram o programa para regularizar os débitos. "Esses são os últimos dias, uma vez que o prazo não será prorrogado em razão do período eleitoral", informa a Secretária.
Para aderir ao programa, o contribuinte ou o representante legal deve comparecer ao setor de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Fazenda, localizado no Prédio Administrativo, na Avenida Gomes Barbosa, nº803. O departamento funciona de 8h às 12h e das 14h às 18h.
Confira a tabela abaixo com os descontos:
TABELA REFIS 2020 | ||
Formas de pagamento | Juros | Multa |
| À vista | 70% | 90% |
| Em até 3 vezes | 60% | 70% |
| De 4 a 6 vezes | 50% | 50% |
| De 7 a 9 vezes | 40% | 40% |
| De 10 a 12 vezes | 30% | 30% |
| De 13 a 18 vezes | 20% | 20% |
| De 19 a 24 vezes | 10% | 10% |