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VEREADORES APRESENTAM PROJETO DE LEI QUE TRATA DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIÇOSA

O Projeto de Lei n° 051/2018 que trata da instalação e funcionamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia, celular e comunicações em geral, de autoria dos vereadores Brenda Santunioni, Helder Evangelista (Cherinho) e Edenílson José de Oliveira, foi colocado para leitura durante a reunião Ordinária da terça-feira (18).

O Projeto diz que todas as Estações Transmissoras de Radiocomunicação e suas respectivas infraestruturas de suporte instaladas ou que se encontrem em operação na data da publicação da Lei, ficarão sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos pela legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, tornando-se necessária apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), mantendo a validade das licenças já emitidas. Dessa forma os responsáveis terão o prazo de 180 dias, contando da publicação da Lei para apresentar a Licença e requerer a expedição das licenças ambientais e urbanísticas do município.

Em agosto deste ano, os Vereadores autores do Projeto citado, já haviam se reunido com Técnicos em Regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a convite do Vice-Presidente da Casa, o Vereador Helder Evangelista, para tratar da situação das antenas de telefonia no município e dos níveis de radiação apresentados pelas mesmas, que na ocasião se mostraram muito abaixo do permitido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Após a leitura, o Projeto volta à Pauta na reunião Ordinária da próxima terça-feira para votação.

Fonte: Câmara Municipal de Viçosa.

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