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Além do reajuste de 8%, a nova lei garante também reposição do auxílio alimentação O prefeito Raimundo Nonato Cardoso sancionou a Lei 3.014/2023, que trata da revisão geral anual dos

Sanção foi assinada pelo presidente Lula (PT) na quarta-feira (12); com o enquadramento na lei, inquérito policial será iniciado imediatamente. Crime também passa a ser imprescritível. Entrou em vigor, nesta

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Debatido na reunião Ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 080/2020, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) e dos vereadores Edenilson Oliveira (PSD) e Wallace Calderano (PSC),

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O governador Romeu Zema sancionou, nesta sexta-feira (17/4), o projeto de lei que torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção no estado. O texto, aprovado ontem pelo Plenário da