Os projetos de lei aprovados visam fortalecer a proteção dos direitos do consumidor e o desenvolvimento do esporte na cidade.

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (2), às 17 horas, os vereadores de Viçosa aprovaram por unanimidade dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 16/2025:

Este projeto altera a redação da Lei Municipal nº 2.256/2012, que trata do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A mudança permitirá que recursos desse fundo sejam utilizados para a aquisição de um imóvel que servirá como sede para o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) em Viçosa. Anteriormente, a legislação municipal impedia o uso desses recursos para a compra de bens imóveis. A aprovação visa garantir uma sede própria e adequada para o funcionamento do PROCON, otimizando o atendimento à população.

Projeto de Lei nº 23/2025:

O segundo projeto de lei aprovado promove uma reformulação no Conselho Municipal de Esportes (CMES). A alteração se faz necessária devido à recente transferência da gestão da pasta de Esportes da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Educação. A reformulação do conselho busca adequar sua composição e funcionamento à nova estrutura administrativa do município, garantindo a continuidade e a efetividade das políticas públicas para o esporte em Viçosa.

Informações Câmara de Viçosa