Audiência pública analisa impactos de lei federal e cria comissão para avaliar aplicação no município
Uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Viçosa, na noite de quinta-feira (2), discutiu a possibilidade de enquadramento dos auxiliares de sala da educação infantil na carreira do magistério. O debate reuniu representantes do Legislativo, do Executivo, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e profissionais da categoria.
A discussão teve como base a Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei do Piso Salarial do Magistério. A norma prevê a integração de profissionais da educação infantil à carreira docente, independentemente da nomenclatura do cargo, desde que atendidos critérios específicos.
Segundo o vereador Professor Idelmino, autor do requerimento da audiência, o enquadramento exige o exercício de função docente, formação mínima na área e ingresso por concurso público. Ele destacou que a aplicação da lei depende de regulamentação municipal.
Durante o encontro, o diretor do Sind-UTE/MG em Viçosa, Paulo Gustavo Grossi da Silva, defendeu a regulamentação da lei no município e mencionou a necessidade de adequação da legislação local. Ele afirmou que a entidade buscará o enquadramento dos auxiliares na tabela do piso nacional do magistério.
A secretária municipal de Educação e Esportes, Renata Silva Cruz, afirmou que a administração está aberta ao diálogo e que a audiência marca o início da análise sobre os impactos da lei. Ela destacou que o enquadramento depende do exercício efetivo da docência, que inclui atividades como planejamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e acompanhamento do desenvolvimento das crianças.
O procurador jurídico da Secretaria, Willer Máfia Gomide, apresentou o entendimento de que a legislação federal busca corrigir situações em que auxiliares exercem funções docentes, o que, segundo ele, não corresponde ao modelo adotado em Viçosa. Ele afirmou que a legislação municipal diferencia funções de docência e de apoio, e que o enquadramento automático pode enfrentar restrições legais.
Em contraponto, o advogado Karl Henzel de Almeida Macedo, representante do Sind-UTE, afirmou que a lei permite o enquadramento desde que os critérios sejam atendidos. Ele argumentou que a norma amplia o conceito de função docente ao considerar as atividades desempenhadas diretamente com as crianças.
Representando a categoria, Sandra Aparecida Viana afirmou que os auxiliares buscam o cumprimento da legislação federal e o reconhecimento das atividades exercidas nas escolas. Ela destacou que a atuação inclui tarefas ligadas ao processo educativo.
Durante a audiência, a vereadora Jamille Gomes questionou a distinção entre docência e apoio à docência e solicitou informações sobre possíveis medidas para valorização da categoria.
Ao final, foi definida a criação de uma comissão com representantes do Executivo, do Legislativo, do sindicato e da categoria. O grupo terá prazo de até 60 dias para apresentar um estudo sobre a viabilidade jurídica do enquadramento e propor alternativas de valorização.
Entre os pontos a serem analisados estão o impacto financeiro e a possibilidade de vinculação salarial ao piso nacional do magistério. A administração municipal informou que eventuais decisões devem considerar os limites legais e orçamentários.
A audiência foi transmitida ao vivo e está disponível no canal da Câmara Municipal na internet.
