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AGILIZA VIÇOSA COMEÇA NESTA TERÇA-FEIRA

A partir desta terça-feira (16), estará disponível no Instituto de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (IPLAM) a modalidade simplificada de licenciamento de novas obras, o programa Agiliza Viçosa.
A lei nº 2.708/2018, que instituiu o Agiliza Viçosa, foi sancionada em julho e prevê que o programa terá vigência de cinco anos. A lei permite a aprovação e licenciamento de obras sem a análise prévia do projeto arquitetônico pelo IPLAM. O programa implica na responsabilidade solidária entre o proprietário e o responsável técnico na elaboração de projetos e execução de obras em conformidade com as leis urbanísticas vigentes.

O Agiliza Viçosa prevê que o licenciamento da obra poderá ocorrer mediante adesão e apenas nos casos de edificações consideradas de baixo impacto ambiental e urbanístico, representado hoje por aproximadamente 60% das obras aprovadas pelo órgão. São os casos de projetos de edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar; projetos de edificações destinadas ao uso comercial, serviços ou residencial que não necessitam de análise prévia do Corpo de Bombeiros; projetos de edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar e uso misto (comercial, residencial e serviço) com área construída total coberta inferior a 750 m²; e projetos de edificações com prazo de execução máximo de 36 meses.

As novas obras que envolvam retificação, unificação e desdobro da área do lote, movimentação de terra, execução de obras de contenção, demolições, supressão de vegetação, utilização de equipamentos tipo “bate estaca” ou localizadas em áreas de preservação permanente, áreas de domínio de ferrovias ou rodovias ou que tenham interferência de linha de transmissão, ou dependem de emissão de licença ambiental, dependerão de prévio licenciamento dessas atividades junto ao IPLAM antes de se inscreverem no programa.

O licenciamento deve ser requerido na sede do IPLAM, localizada na rua Dr. Milton Bandeira, nº 380, Viçosa Shopping -3º piso, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3892-4360.

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