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DIRETRAN APRESENTA NOVO PROJETO DE LEI À ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE VIÇOSA

Nesta terça-feira (23), a equipe da Diretoria de Trânsito da Prefeitura de Viçosa (DIRETRAN) reuniu-se com representantes da Associação dos Taxistas para apresentar o projeto de Lei nº 063/2017 que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município, e que visa substituir a Lei nº 2.345/2013.

O novo projeto de lei, formulado pela DIRETRAN, possui como anexo único, uma tabela contendo as infrações à legislação municipal do táxi e suas respectivas penalidades, como a cobrança de multas e outras medidas administrativas. Dentre as principais mudanças propostas estão a permissão para fixar propagandas no vidro traseiro dos veículos (Taxidoor) e a leitura biométrica para os condutores.

Nesta mesma data, o Diretor de Trânsito, Lídson Lehner, participou como convidado da reunião ordinária na Câmara Municipal para falar sobre o projeto. As alterações propostas pela DIRETRAN foram avaliadas positivamente pelos vereadores, mas houve dúvida a respeito legalidade jurídica de substituir a Lei em vigor, que foi utilizada para a confecção do edital dos atuais taxistas permissionários. O projeto será analisado pelo jurídico para que seja avaliada a necessidade de realizar alterações.

Fonte: PMV – Diretoria de Comunicação.

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