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POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SÃO ORIENTADOS PELO PROCON

A Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor (PROCON), ligada à Superintendência de Gestão Pública e Governança, enviou recomendação aos postos de combustíveis de Viçosa, no dia 30 de novembro. O documento aborda a política de preços adotada pelos postos.

O ofício n.º 046/2018, enviado a 13 postos do município, trata sobre a Política Nacional de Relações de Consumo, que tem como princípio a proteção e a harmonização das relações de consumo e também trata sobre os artigos do Código de Defesa do Consumidor que abordam as boas práticas de mercado.

De acordo com o diretor do PROCON, Celso Alves, a ação foi motivada pela verificação dos preços praticados pelos postos de combustíveis, considerando que os aumentos divulgados pela mídia rapidamente são repassados pelos postos revendedores, o mesmo não se verificando em Viçosa quando há queda de preço nas refinarias ou distribuidoras. “Com a ação, o PROCON fornece uma resposta à sociedade, principalmente por sempre acompanhar as práticas de mercado. O Órgão não tem autonomia para tabelar preços ou exigir que os descontos sejam repassados, considerando a livre concorrência prevista pela Constituição Federal. Contudo, em situações excepcionais, o Poder Público pode intervir de forma sistêmica, partindo de diretrizes precisas a serem exaradas por órgãos vinculados ao respectivo segmento do mercado”, afirma Celso.

O diretor ainda afirmou que o PROCON de Viçosa se manterá vigilante às práticas de mercado, verificando sempre o respeito à livre concorrência, principalmente quanto à eventual configuração de cartel, podendo, assim, acionar o Ministério Público, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE).

Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa.

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