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PROJETO QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE AUTISMO É APROVADO

O Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PcdoB), que estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados do Município de inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo, foi aprovado em 1ª votação na reunião Ordinária da terça-feira (14).

O Projeto objetiva aprimorar a Lei Municipal nº 2.253/2012, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, acrescentando dispositivos para proporcionar mais comodidade aos portadores do transtorno. O documento prevê ainda, que estabelecimentos privados, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares que descumprirem o disposto sofrerão como penalidade a advertência e, em caso de reincidência, multa de 30 Unidade Fiscal do Município
(UFM). Na terceira constatação, ocorrerá a suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento até o cumprimento da lei.

Segundo o vereador, a proposta ainda está em concordância com a Lei Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e rege que o transtorno é considerado deficiência para todos os efeitos legais. Para Idelmino, a sinalização de prioridade para aqueles que possuem o transtorno também contribuirá para a conscientização da população “é muito importante que as pessoas sejam sensibilizadas sobre essa realidade, assegurando o entendimento e o respeito dos portadores do transtorno no Município”, disse.

Tribuna Livre

O cidadão Dilermando do Carmo usou a Tribuna Livre para demonstrar apoio ao Projeto de Lei nº 022/2019, ressaltando os desafios de lidar com portadores de autismo “o problema não começa na fila, essas pessoas apresentam hipersensibilidade sensorial e, ambientes com muitos estímulos, como supermercados, podem vir a apresentar crises, o que é uma questão demorada”, disse. Dilermando ainda enfatizou o direito dos portadores do transtorno utilizarem fila preferencial afirmando que o Símbolo Mundial do Autismo será um importante
instrumento para identificar os portadores e sensibilizar a população “as pessoas que não conhecem a marca vão ao menos perguntar o que ela representa. Esse é um passo muito importante para a conscientização que buscamos”, concluiu.

Fonte: CMV.

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