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JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR SUSPENDENDO FUNCIONAMENTO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA EM VIÇOSA

MP denunciou local por descumprimento de condições de funcionamento. Prefeitura e Obra Social Sítio Vida Nova podem ser multados se não cumprirem a medida; caso segue na Justiça.

A comunidade terapêutica Obra Social Sítio Vida Nova, em Viçosa, terá que suspender as atividades até ter condição de atender todas as exigências para funcionamento. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou nesta quarta-feira (5) que obteve uma decisão liminar dentro da tramitação de uma Ação Civil Pública (ACP) na 2ª Vara Cível da Comarca.

A Prefeitura também é citada na ação por repassar recursos para o local e não adotar uma política adequada de tratamento de dependentes químicos, de acordo com as apurações da Promotoria.

G1 solicitou posicionamento à Prefeitura de Viçosa, que enviou nota sobre o assunto (confira na íntegra mais abaixo). A reportagem não conseguiu contato nem com a defesa nem com a comunidade terapêutica.

Conforme a decisão divulgada pelo MP, a Obra Social Sítio Vida Nova deverá devolver os documentos pessoais e cartões de benefícios previdenciários dos internos a eles ou aos responsáveis legais, no caso de incapazes curatelados judicialmente. Na época do comunicado do MPMG, eram atendidas 33 pessoas.

Segundo a Promotoria, o município tem prazo de 10 dias para adotar todas as medidas necessárias para a suspensão das atividades do local. Também deverá encaminhar os interessados em continuar o tratamento de internação voluntária em comunidades terapêuticas ou em clínicas adequadas, além de identificar os acolhidos por internação involuntária ou compulsória e promover a transferência deles para local adequado.

Na decisão liminar da última segunda-feira (3), a juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes estabelece multa de R$ 500 por dia para comunidade terapêutica e para o município, em caso de descumprimento das respectivas cláusulas, até o limite de R$ 100 mil.

Irregularidades

Segundo apuração da o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, a ação surgiu de um Procedimento Administrativo de Fiscalização Continuada instaurado para apurar as condições de funcionamento do local. Segundo a assessoria, as apurações começaram em 2018 após um pedido de providências em relação ao estabelecimento, feito em 2018, que partiu do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Viçosa.

A investigação apurou que a Obra Social Sítio Vida Nova não tem um responsável técnico de nível superior legalmente habilitado, como determina o artigo 5º da Resolução da Diretoria Colegiada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) n.º 29, de 30 de junho de 2011.

Sobre a Prefeitura, o MP afirma que, além de não adotar medidas eficazes de tratamento de dependentes químicos, previstas na Política Nacional de Saúde Mental, como a adequada estruturação do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), “os administradores municipais ainda repassam os escassos recursos públicos para a comunidade terapêutica, que funciona sem qualquer planejamento”, diz o texto divulgado pela assessoria da Promotoria.

A Ação Civil Pública aponta que os administradores do município tinham ciência do contexto de péssimas condições de salubridade, de ausência de proposta terapêutica e da inexistência de profissionais capacitados na Obra Social Sítio Vida Nova. E mesmo assim “foram repassados R$ 170.311,20 para a entidade, somente a título de pagamentos de aluguéis entre janeiro de 2013 e janeiro de 2019, e que, entre 2015 e 2017, o município repassou para a comunidade terapêutica R$ 21.999,96, na forma de subvenções”, destacou o MP.

Nota da Prefeitura de Viçosa na íntegra

“A Secretaria de Saúde de Viçosa esclarece que o trabalho de vistoria da vigilância sanitária em comunidades terapêuticas acontece anualmente. Em 2017, a “Obra Social Vida Nova” teve o alvará cassado pela vigilância sanitária da Prefeitura (fato reconhecido pela juíza nos autos). Desde então, a entidade foi descredenciada e deixou de receber subvenções por parte da Secretaria de Saúde. Ou seja, já há quase dois anos.

Sobre o cumprimento da decisão judicial, a Secretaria de Saúde ressalta que o atendimento das determinações se dará de forma efetiva através da comunicação imediata, utilizando a colaboração do CREAS, aos familiares dos residentes no local e às Secretarias de Saúde dos municípios de domicilio dos demais residentes, a respeito da necessidade de retirada imediata dos mesmos do local.

Será providenciado, ainda, atendimento médico e de assistência social de modo individualizado aos internos, de modo a colher informações sobre a intenção de serem encaminhados a outros estabelecimentos de comunidade terapêutica ou clínica adequadas, ficando clara a qualificação de cada um dos atendidos (nome, endereço, contato dos familiares, etc.) e sua vontade de ser encaminhado a tais alternativas. Todo esse trabalho será efetivado até o final da próxima semana.

A respeito das declarações do MP, ressaltamos que que nosso Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) está instalado e funcionando de forma adequada e efetiva, de acordo com as normas do Ministério da Saúde. Temos ciência das limitações do CAPS, sobretudo no que diz respeito ao tratamento de dependentes químicos, que não é a especialidade da modalidade existente em Viçosa. Todavia, salientamos que as políticas públicas voltadas à saúde mental não se restringem ao CAPS.

A Secretaria de Saúde possui parceria com clínicas e comunidades terapêuticas em Viçosa e outras cidades, nas quais mantém atualmente 63 pacientes internados por meio de repasse de recursos. Também possui 10 leitos de saúde mental no Hospital São João Batista, em Viçosa, onde são internados os pacientes em surto. Na atenção primária, ampliamos o número de equipes de saúde da família de 16 para 20 nos últimos 2 anos, sendo todas capacitadas para acolher casos de saúde mental. Temos ainda 3 equipes do Núcleo de Atenção à Saúde da Família (NASF), que atuam junto às unidades de atenção primária nesse atendimento.

Por fim, informamos que o Executivo estará enviando à Câmara nos próximos dias um Projeto de Lei (PL) que cria o CAPS AD – Álcool e Droga – modalidade já autorizada pelo Ministério da Saúde para funcionar em Viçosa, além de uma casa de acolhimento própria. Com a medida, a Secretaria de Saúde espera solucionar os problemas que envolvem a internação de pacientes em clínicas e comunidades terapêuticas terceirizadas”.

Fonte: G1.
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