O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Viçosa n° 001/2019, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) e coautoria dos vereadores Wallace Calderano (PSC), Raimundo Guimarães (PSDB), Edenilson Oliveira (MDB), Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) e Ronildo Ferreira (DJ Ronny) (PSC), que tem como objetivo acrescentar o Orçamento impositivo, foi discutido e votado na reunião Ordinária da terça-feira (06).
O Orçamento Impositivo é responsável por tornar o orçamento do Município impositivo pelo Poder Legislativo. Dessa forma, a emenda acresce o Art. 160-A que define a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. O projeto prevê que as emendas apresentadas por vereadores ao Projeto de Lei do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 0,70% da receita corrente líquida prevista no documento, sendo que 50% desse percentual será destinado a ações e serviços públicos da saúde. No caso de impedimento de ordem técnica pelo Poder Executivo, essas programações orçamentárias não serão de execução obrigatória, mas o Executivo deve enviar as justificativas do impedimento até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária.
De acordo com a Vereadora Brenda a medida é importante uma vez que são os vereadores quem estão em contato direto com a comunidade, ouvindo suas demandas e as levando ao Executivo “não executamos as solicitações pois não é nossa função, mas com a aprovação desse Projeto vamos poder indicar parte do valor do orçamento em forma de emenda para que o Executivo no ano seguinte realize as intervenções sugeridas pela Casa”, justificou. Brenda ainda afirmou que a medida se configura como um passo a mais na independência do Poder Legislativo e na possibilidade de respaldo da sociedade quanto a algumas demandas “seria entre aspas, popularmente falando, um Orçamento Participativo da Câmara junto ao Executivo, participaríamos efetivamente com a destinação de algumas emendas”, disse.
Por outro lado o Vereador Sávio José (PT), Vice-Presidente da Casa demonstrou preocupação quanto a proposição, apesar de citar sua presença em âmbito nos governos Federal, Estadual e em alguns municípios, afirmando que poderiam haver ruídos em sua implementação “me posiciono de maneira contrária a esse Projeto, pois creio que não cabe ao Poder Legislativo a execução, e muitos dos problemas que temos no Brasil, no meu ponto de vista, se devem a essa função que o Legislativo acha que tem de executar”, disse. O parlamentar ainda levantou a possibilidade de um desentendimento por parte da população que terá margem para cobrar do Legislativo Municipal funções que são de competência do Executivo “a população vai poder cobrar de nós atividades que seriam da Prefeitura, além de permitir que o próprio Executivo utilize essas emendas para responsabilizar os parlamentares por ações que o mesmo deveria executar”, afirmou.
Por sua vez a Vereadora Brenda manteve o discurso reafirmando a importância da medida “nada melhor que os representantes eleitos pelo povo irem ao Executivo com algo pronto, proposto pelo povo, é nossa obrigação como legisladores, sempre ouvir e atender a população. Quero acreditar que os políticos que sentam nessa cadeira são bons e vão atender a população", disse. No entanto o Vereador Sávio manteve sua posição firme "ouço demandas o dia todo e com esse projeto vão passar a argumentar que temos um determinado valor para execução, saindo da figura dos três poderes. Defendo o orçamento participativo, que aí sim a população vai poder ser realmente ouvida e realizar aquilo que julgar importante para sua comunidade, com o Poder Executivo dando voz, vez e direito aos cidadãos", concluiu.
Ao final da discussão o Presidente da Casa, Vereador Antônio Elias Cardoso (PTB) sugeriu a retirada do Projeto de pauta, que foi acatada pela vereadora, pois para aprovação seriam necessários 10 votos e no momento esse era exatamente o número de parlamentares presentes na sessão.