O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Viçosa e a Viação União para que os pontos de ônibus atendam às exigências de acessibilidade. A medida visa a substituição dos atuais abrigos por novos modelos com espaço para pessoas com deficiência, de símbolo internacional de acesso e de passeio adequado.
Ao G1, a Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi cientificada do conteúdo da ação e que vai se manifestar nos autos. A Viação Uniao, por sua vez, informou que tem os abrigos prontos para instalação e aguarda a realização das obras de infraestrutura da Prefeitura.
De acordo com o MPMG, a 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa instaurou procedimento administrativo de fiscalização continuada para apurar o cumprimento de Termo de Acordo firmado entre o município e a concessionária de serviço público de transporte coletivo referente à construção de abrigos de pontos de ônibus.
Os modelos deveriam seguir os moldes o projeto técnico elaborado pelo Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (Iplam). A apuração, no entanto, contatou que “nem mesmo os abrigos que a concessionária julga dentro do padrão estão de acordo com o que foi consignado”.
Além disso, a Promotoria aponta que foi constatada ainda a “condição precária da maior parte dos abrigos instalados pela concessionária”. O acordo, firmado em 2015, vinculava o reajuste da tarifa do transporte coletivo municipal ao cumprimento de determinadas obrigações pela concessionária, entre elas a construção, em 2015 e 2016, de 20 abrigos.
Para o promotor de Justiça, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, a concessionária descumpriu cláusulas dos termos de acordos firmados com o município.
“É perceptível que a concessionária não hesitava em assinar os termos de acordo que permitiam reajustes das tarifas cobradas pelo transporte público de passageiros, mas relutava em cumprir as obrigações relativas à construção de abrigos de pontos de ônibus acessíveis”, destacou.
