O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão liminar na 2ª Vara Cível de Viçosa para a regularização do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Cajuri. Conforme apurado, o Município possui diversas deficiências estruturais e de pessoal que interferem na execução dos trabalhos dos órgãos municipais de vigilância sanitária.

A decisão estabelece que o Município promova a atualização do Cadastro Municipal de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse à Saúde, sujeitos à inspeção sanitária, utilizando-se, para tanto, de todos os bancos de dados disponíveis em níveis municipal, estadual e federal. Esse cadastro deverá ser apresentado anualmente à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova.

Além disso, a Justiça determinou que o Município fiscalize estabelecimentos, serviços, produtos, substâncias e veículos destinados a transporte de produtos de baixo risco sanitário, bem como daqueles de alto risco sanitário sob sua responsabilidade.

Também foi dado prazo de 60 dias para a adoção das medidas necessárias à estruturação administrativa e operacional (imóvel, equipamentos de informática e fotográficos, materiais de escritório, telefone, internet, mobiliário e veículo) necessária ao regular desenvolvimento das atividades de seu órgão municipal de vigilância sanitária. A decisão estabelece ainda o prazo máximo de 90 dias para implementação e estruturação (formal e material) do sistema de julgamento de processos administrativos.

O município deverá ainda promover concurso público para a seleção de novos servidores em até 200 dias – e adequação do quadro atual de servidores em até 90 dias, vedado o desvio de função -, bem como a capacitação e a avaliação contínuas dos servidores vinculados ao órgão municipal de vigilância sanitária.

O descumprimento das obrigações sujeitará o Município ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

Irregularidades

Durante as apurações, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa requisitou à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova que procedesse ao levantamento circunstanciado acerca das condições do setor de vigilância sanitária do município de Cajuri. “O órgão constatou a situação de ausência de servidores efetivos exercendo a atribuição de autoridade sanitária, de desvio de função e de inexistência de sistema de julgamento de processos administrativos, inclusive em grau recursal”, diz trecho da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMG.

O que diz a Prefeitura de Cajuri

Segundo o prefeito Ricardo Andrade, "a Prefeitura não foi notificada oficialmente. Então, estamos estudando as medidas a serem sanadas. Mas, em primeira análise, a decisão chegou tarde, pois as medidas já foram ou já estavam sendo implementadas espontaneamente pela Administração Municipal. Não veio nada de novo na decisão; nada que mudará a rotina da Administração, pois a grande parte dos pontos já haviam sido atendidos e outros já estavam em fase em implementação".