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Aprovado em primeira votação o projeto que visa garantir às pessoas portadoras do autismo o direito de usar bancos reservados no transporte público

No decorrer da reunião Ordinária da terça-feira (30), foi discutido e aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 027/2020, de autoria do Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), que visa garantir às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista o direito de usar os bancos reservados para deficientes
nos transportes coletivos do Município, conforme diretrizes da Lei nacional nº 12.764/2012.

Nessa perspectiva, o Projeto também dispõe sobre as empresas operadoras de transporte público de Viçosa, obrigadas a inserirem nos assentos destinados às pessoas com deficiência, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (fita “quebra-cabeça”), passíveis de advertência e multa em caso de descumprimento, caso a Lei seja aprovada em definitivo. “A medida possui potencial para revigorar o
direito de prioridade das pessoas autistas nos ônibus municipais, assim como serve de fortalecimento à identificação desses indivíduos perante a sociedade”, afirmou o parlamentar, em justificativa.

Durante a legislatura de Idelmino, vários projetos em defesa da causa dos autistas elaborados por ele foram apresentados, somando quatro voltados para direitos na área do trânsito. Além deste, indicado como de nº 027/2020, os outros são o Projeto de Lei nº 031/2019, que dispõe sobre a criação do Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas e disciplina os estacionamentos privados de Viçosa a inclusão dos autistas no rol dos beneficiários das vagas de estacionamento rotativo; o Projeto de Lei nº 066/2019, que inclui o segmento na lista de beneficiários na concessão de passe livre no Município; e o Projeto de Lei nº 005/2020 para incluir os portadores do transtorno do autismo no rol dos beneficiários das vagas de estacionamento rotativo da cidade. O Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (Avante), em reconhecimento ao trabalho do parlamentar, pontuou que “vem ocorrendo de forma bastante pedagógica sua militância na causa e proposição de projetos destinados à maior inserção de tais pessoas nas diversas esferas sociais”.

Por fim, o Vereador Idelmino reforçou a necessidade de o Executivo colocar em prática os projetos aprovados pela Casa Legislativa. “Dos 4 projetos que somo nessa política de amparo à pessoa autista, percebo que o Executivo não cumpriu plenamente nem mesmo o primeiro, tendo observado somente a colocação de símbolos do autismo para atendimento preferencial no Mercado Escola e na Caixa Econômica Federal, ambos
estabelecimentos localizados na Universidade Federal de Viçosa (UFV)”, comentou.

Projeto 025/2020

Em prosseguimento, o Projeto nº 025/2020, também de autoria do Vereador Idelmino, teve leitura de parecer ainda na reunião da terça-feira (30). Este dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do Município, dando outras providências. A partir de sua aprovação, instituições financeiras e/ou bancárias serão obrigadas a providenciar no mínimo um escudo de proteção ou cabine
para guardas/vigilantes, a manutenção obrigatória de pelo menos um vigilante na sala de autoatendimento durante o horário de funcionamento, bem como um vigilante armado nas dependências da instituição 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados.

Com as medidas, busca-se a proteção dos usuários, consumidores, funcionários e proprietários que utilizam ou proporcionam esse tipo de serviço.

Fonte: Câmara de Viçosa.

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