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Saúde & Bem Estar

Coronavírus: TJMG impede decisões municipais se sobreponham às estaduais sobre prevenção da doença

Por causa de diversas decisões judiciais que tratam o assunto de forma divergente, a nova decisão impede os municípios de editar normas que contrariam a normatização estadual.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, por unanimidade de votos, nesta quarta-feira (22), que todas as cidades do estado tratem o assunto sobre a pandemia do novo coronavírus e como prevenir a doença da mesma forma. A decisão é da desembargadora Márcia Milanez do último dia 9.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou a ação sob o argumento de que diversas decisões judiciais tratam o assunto de forma divergente, havendo a prevalência de normas municipais sobre às estaduais.

A desembargadora entendeu que os municípios não podem editar normas que contrariem a normatização estadual, diante da necessidade de um tratamento regionalizado com enfoque preventivo da doença.

Márcia entendeu que há insegurança jurídica. “Há inúmeras decisões proferidas em primeira e segunda instância em sentidos divergentes acerca da aplicabilidade das normas estaduais”, registra a desembargadora. Nesse sentido, tais decisões acabam por afastar a aplicação da disciplina normativa estadual sobre a Covid-19, assinala a magistrada.

Fonte: G1.

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