O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, por unanimidade de votos, nesta quarta-feira (22), que todas as cidades do estado tratem o assunto sobre a pandemia do novo coronavírus e como prevenir a doença da mesma forma. A decisão é da desembargadora Márcia Milanez do último dia 9.
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou a ação sob o argumento de que diversas decisões judiciais tratam o assunto de forma divergente, havendo a prevalência de normas municipais sobre às estaduais.
A desembargadora entendeu que os municípios não podem editar normas que contrariem a normatização estadual, diante da necessidade de um tratamento regionalizado com enfoque preventivo da doença.
Márcia entendeu que há insegurança jurídica. "Há inúmeras decisões proferidas em primeira e segunda instância em sentidos divergentes acerca da aplicabilidade das normas estaduais", registra a desembargadora. Nesse sentido, tais decisões acabam por afastar a aplicação da disciplina normativa estadual sobre a Covid-19, assinala a magistrada.
Fonte: G1.