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Prefeitura de Viçosa encaminha processo administrativo para verificar legalidade do vínculo empregatício dos colaboradores do Terminal Rodoviário de Viçosa

Ao tomar conhecimento das irregularidades quanto ao vínculo empregatício dos colaboradores do Terminal Rodoviário de Viçosa, a Administração Municipal encaminhou à Procuradoria Geral do Município um processo administrativo para verificar a legalidade desses vínculos. No processo, foram anexados ofícios das Secretarias de Administração e Finanças, incluindo do Departamento de Gestão de Pessoas, com folhas de pagamento, extratos de fornecedores, contabilização de movimentação financeira e declaração de pagamentos via notas de empenho, com retiradas de cheques nominais pelos prestadores de serviços.

Com base nesses dados, a Procuradoria Geral do Município opinou pela dispensa dos 18 funcionários em situação irregular no desempenho de suas atividades e pelo não pagamento na via administrativa, tendo em vista e regularidade da despesa. De acordo com a lei 4.320/64, (Lei de Responsabilidade Fiscal) o município não pode criar gastos sem previsão legal, podendo gestor, em tese, ser responsabilizado civil e criminalmente.

A administração municipal é solidária com os profissionais que estavam prestando serviços em situação de regularidade no Terminal Rodoviário de Viçosa. Inclusive, as providências cabíveis para que todo o amparo social seja fornecido aos colaboradores dispensados lhes foram oferecidas. Quanto ao processo administrativo, ele continuará seu trâmite para os fins legais.

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