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Prefeitura de Viçosa encaminha Projeto de Lei do Plano Diretor para a câmara de vereadores

Está de novo na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei 078/2020 que trata da nova minuta do Plano Diretor de Viçosa. Citado projeto de lei havia sido encaminhado ao Poder Executivo, pelos vereadores, que alegaram não terem condições de fazerem a votação devido a necessidade de alterações no texto.

Na prefeitura, a Comissão Especial nomeada pelo prefeito Raimundo Nonato Cardoso, para a revisão do Plano Diretor, depois de analisar o projeto, opinou por manter a redação do texto sob a justificativa de que todos os artigos contemplam as necessidades do município, ao contrário do que afirmou o presidente da Câmara Municipal, Edenilson José Oliveira, de que o texto não atendia aos requisitos mínimos exigidos pela legislação federal.

A comissão formada pelo secretário de Administração, Luan Campos Monteiro Gomes; pelo procurador-chefe de Direito Urbanístico da Prefeitura de Viçosa, Paulo Leonardo Conrado; pelo diretor do Geoplam (Instituto de Geoprocessamento, Planejamento e Meio Ambiente), Douglas Ferreira Silva; pelo diretor de Engenharia e Manutenção do Saae Viçosa, Eduardo José Lopes Brustolini; pelo vereador Marco Antônio Evangelista Cardoso; e pelo servidor público federal, Leonardo de Assis Vidigal, entendeu, por exemplo, que os questionamentos da Câmara estão contemplados na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Por ela, a Lei de Uso e Parcelamento do Solo pode ser votada separadamente, sem prejuízos para o município, tanto dentro do Plano Diretor, quanto em legislação específica, tendo em vista que dada a complexidade do tema haveria a necessidade da realização de um mapeamento geográfico atualizado do município, além de audiências públicas para amplo debate.

A expectativa é de que a Câmara Municipal promova as discussões para a mais rápida votação e aprovação do projeto de lei.

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