A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Fiscalização, realizou uma reunião com os proprietários de casas de festas legalizadas, na cidade. O encontro aconteceu na quarta-feira, 22, e teve o objetivo de alinhar as ações de retomada das atividades.
A equipe do Departamento de Fiscalização, durante a reunião, reforçou sobre as legislações municipais vigentes, como a Lei 2.287/2013, que exige a obtenção de alvará de autorização para a realização de festas e outros eventos. O requerimento deve ser solicitado com 60 dias antecedência pelos organizadores de festas em ambientes não regulamentados, como sítios e outros.
Os proprietários das casas de festas foram orientados, ainda, quanto ao cumprimento do Código de Posturas do Município (Lei 2.457/2015) e o Código Tributário do Município (Lei 1.627/2004). Além disso, eles puderam sanar dúvidas sobre os protocolos da “Onda Verde” do plano Minas Consciente, do Governo de Minas, que permite a realização de eventos nesses espaços para até 600 pessoas.
Ao final da reunião, os responsáveis assinaram um termo de responsabilidade e compromisso se prontificando a atuar em parceria com o Município. Os agentes da Fiscalização irão acompanhar o cumprimento das normas nos eventos regularizados. Em relação as festas clandestinas, a equipe continua monitorando e as providências cabíveis serão adotadas.
