Prefeitura de Viçosa propões Projeto de Lei que desburocratiza a emissão de alvarás
23 de novembro de 2021

O prefeito Raimundo Nonato Cardoso encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 059/2021, que dispõe sobre a expedição de alvarás para atividades econômicas no Município. A proposta tem como objetivo desburocratizar e simplificar a emissão dos documentos, em atenção a Lei Federal nº 13.874/2019.

O projeto de lei visa assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Além disso, busca reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.

O Executivo considera que a legislação municipal vigente (Lei Municipal 2.754/2019) dificulta a emissão de alvará de localização e funcionamento para as empresas que são consideradas como alto risco por órgãos federais. Em sua maioria, são consultórios médicos, odontológicos e atividades que hoje, pela dificuldade de regularização em decorrência da legislação atual, se encontram com a atividade irregular.

Conforme a proposta, os atos de liberação da atividade econômica, competirão ao Departamento de Gestão da Sala Mineira do Empreendedor que tem sua estrutura definida de acordo com o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o SEBRAE, sendo Departamento diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Fonte: Prefeitura de Viçosa

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