A lei que regulamenta o serviço de transportes por aplicativos em Viçosa foi, de fato, colocada em vigor nesta terça-feira (22), após sua retomada na Câmara Municipal e decisão pela derrubada do veto proposto pelo prefeito Raimundo Nonato (PSD).
No entanto, um dos pontos vetados foi a determinação para que as empresas justifiquem o desligamento de motoristas e passageiros da plataforma com antecedência. Isso porque, segundo a PMV, essa seria uma “verdadeira intervenção do Estado na atividade econômica”, o que não está previsto na legislação federal.
Segundo o vereador Cristiano Gonçalves (solidariedade), a Prefeitura tem uma visão diferente da visão dos motoristas e dele próprio. Ele diz que a PMV entende que os motoristas são funcionários dos aplicativos, mas na verdade a relação não deve ser considerada trabalhista.
“Entendemos que os motoristas, assim como os passageiros, são clientes das plataformas, e não funcionários”, afirmou, Cristiano.