Vereadores derrubam vetos da prefeitura na lei que regulamenta o serviço de transportes por aplicativos em Viçosa
23 de fevereiro de 2022

A lei que regulamenta o serviço de transportes por aplicativos em Viçosa foi, de fato, colocada em vigor nesta terça-feira (22), após sua retomada na Câmara Municipal e decisão pela derrubada do veto proposto pelo prefeito Raimundo Nonato (PSD).

No entanto, um dos pontos vetados foi a determinação para que as empresas justifiquem o desligamento de motoristas e passageiros da plataforma com antecedência. Isso porque, segundo a PMV, essa seria uma “verdadeira intervenção do Estado na atividade econômica”, o que não está previsto na legislação federal.

Segundo o vereador Cristiano Gonçalves (solidariedade), a Prefeitura tem uma visão diferente da visão dos motoristas e dele próprio. Ele diz que a PMV entende que os motoristas são funcionários dos aplicativos, mas na verdade a relação não deve ser considerada trabalhista.

“Entendemos que os motoristas, assim como os passageiros, são clientes das plataformas, e não funcionários”, afirmou, Cristiano.

Veja também https://primeiroasaber.com.br/2022/01/28/vicosa-lei-de-transportes-por-aplicativos-tem-pontos-vetados-vereador-tentara-derrubar/

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