A prestação de contas atendeu requerimento da presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, a vereadora Jamile Gomes (PT).
Na tarde da última quinta-feira (14), no Plenário da Casa Legislativa, aconteceu a Audiência Pública para Prestação de Contas das receitas e gastos referente aos meses de janeiro a abril de 2022, atendendo ao Requerimento nº 036/2022, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. A Vereadora Jamille Gomes (PT), presidente da Comissão, dirigiu os trabalhos e foi assessorada pela Controladora Interna da Câmara, Clarice Ribeiro.
Durante a sessão, prestaram contas: o Poder Legislativo, por intermédio da Controladora Interna, Clarice Ribeiro, e a Chefe da Seção de Contabilidade, Simone Coelho (foto); e o Poder Executivo, representado pelo Secretário Municipal de Finanças, Luís Costa. Além das seguintes Autarquias: o Instituto Municipal de Assistência aos Servidores (IMAS), por intermédio do Presidente Dênio Viana, do Diretor Administrativo e Financeiro Jorge Lucas da Luz e da Chefe da Divisão de Contabilidade, Mírian Célia de Sousa; o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREVI), representado pelo Diretor Geral Edivaldo Antônio Araújo e pela Chefe de Contabilidade e Recursos Humanos Lucimara Dias; e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), pelo Diretor Presidente, Marcos Nunes, ex-Vereador, e do Diretor de Gestão Corporativa, Manoel Miranda. A audiência contou também com a presença dos vereadores Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB) e Marcos Fialho (sem partido).
A Câmara Municipal de Viçosa foi o primeiro órgão a prestar contas. Estava previsto para o Legislativo, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no ano passado, um repasse total de R$ 9.386.280,00. Deste valor, foi empenhado, até o final de abril de 2022, R$ 6.617.737,29 (o que corresponde a 72,67%) e executado R$1.971.743,24 (21,65%) — este último correspondente às despesas pagas, destinadas para a manutenção de bens e serviços existentes e para o investimento em bens duráveis. Sobre os créditos adicionais, a Contadora Simone Coelho explicou que a Câmara executou R$ 804.183,67, o que corresponde a 8,83%, uma porcentagem bem abaixo dos 30% do orçamento, máxima permitida pela legislação. A Controladora Clarice Ribeiro ressaltou que hoje a Câmara não tem nenhuma dívida a longo prazo, apenas “dívidas referentes a retenção em folhas de pagamento e prestadores de serviço e despesas em restos a pagar”. No que diz respeito às despesas com pessoal, é preciso cumprir alguns indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, de acordo com a Controladora Interna, os valores executados pela Câmara ficaram todos dentro do limite permitido pelos dispositivos legais. Portanto, a situação financeira do Legislativo, após o período de janeiro a abril de 2022, apresentou um saldo total positivo de R$ 1.370.511,15.
Em seguida, o IMAS apresentou seu balanço. Entre os serviços abrangidos para os 1.965 servidores e 4.210 segurados, estão consultas, exames, internações e procedimentos ambulatoriais. Ao detalhar as movimentações financeiras do Instituto no primeiro quadrimestre deste ano, o Diretor Administrativo e Financeiro Jorge Lucas da Luz demonstrou que as receitas ficaram bem próximas do que havia sido previsto (R$ 3.734.081,69, o déficit foi de R$ 547.555,31) e as despesas, abaixo (R$ 3.237.937,54), gerando um superávit orçamentário, isto é, um saldo positivo total de R$ 496.144,15. “Essa disponibilidade de valor acumulado em caixa é graças aos repasses que estão sendo feitos em dia por parte do Executivo”, disse ele. Após descrever os gastos e as origens das receitas, afirmou ainda que as despesas com pessoal estão dentro do limite prudencial legal. A Contadora Mírian Célia de Sousa finalizou o relatório apontando o balanço bancário e patrimonial do IMAS.
Em resposta ao questionamento feito pela Vereadora Jamille, o Diretor Jorge Luiz disse que os recursos do superávit orçamentário e financeiro serão destinados para atender a uma demanda já discutida que é o aumento da idade máxima dos beneficiários e dependentes, além de possibilitar a expansão das campanhas (de vacinação, do Outubro Rosa, do Novembro Azul e da Gripe, por exemplo) e uma reforma administrativa com reajuste para tornar os salários mais igualitários. Porém, destacou que é a primeira vez que os repasses são feitos em dia e permitem que o caixa fique em superávit, por isso é preciso “calma, estudo e responsabilidade com o orçamento do IMAS”. O Presidente Dênio Viana completou comentando que não há previsão em realizar concurso nos próximos meses, pois os cargos em vacância ainda são poucos.
Após o intervalo, foram prestadas as contas do IPREVI, representado pelo Diretor Geral, Edivaldo Antônio Araújo, e pela Chefe de Contabilidade e Recursos Humanos, Lucimara Dias. O Instituto apresentou o resultado orçamentário (entre a receita realizada e a despesa empenhada) dos Fundos Financeiro e Previdenciário correspondente a um saldo negativo de R$ 24.772.551,57. No resultado financeiro para o referente período, o IPREVI está com um superávit de R$ 70.981.509,13, valor que se trata basicamente dos recursos do Fundo Previdenciário e a reserva da taxa de administração que estão aplicados no mercado financeiro. Sendo assim, apesar das instabilidades devido aos reajustes que são dados ao longo do ano, a previsão do Instituto é que, até o final do exercício, o valor disponível em caixa seja capaz de atender e cobrir todos os benefícios para servidores segurados no plano previdenciário, mantendo o equilíbrio e um superávit em 2022 e 2023, dentro do que indicou o último cálculo atuarial. Há expectativa de redução da alíquota suplementar em 2023. Além disso, estão planejadas as obras de reforma da sede do Instituto, capacitações dos servidores, certificação institucional e a realização de concurso público ainda este ano, com posse prevista para janeiro de 2023.
Logo depois foi feito outro intervalo e seguiu para o momento de exposição do SAAE, com a participação de Marcos Nunes, Diretor Presidente da Autarquia, e de Manoel Miranda, Diretor de Gestão Corporativa. Foi apresentado um quadro das despesas totais (orçadas, empenhadas e pagas), organizadas em quatro unidades orçamentárias: Administração; Sistema de Água; Sistema de Esgoto; e Serviços Urbanos. Houve um déficit na arrecadação de R$ 1.806.616,62. Diante das receitas arrecadadas (ao todo R$ 10.797.283,38) e do gasto total pago (que foi de R$ 6.571.594,53), o balanço orçamentário do órgão fecha o primeiro quadrimestre de 2022 com um saldo orçamentário positivo de R$ 4.225.688,85. Já o saldo financeiro bancário ficou positivo em R$ 939.664,94. Ou seja, em ambos os casos, houve superávit. A Vereadora Jamille Gomes e o Vereador Marcos Fialho dialogaram com os representantes do SAAE tendo em perspectiva questões relacionadas aos desafios orçamentários futuros.
Por fim, o Secretário Municipal de Finanças, Luís Costa, prestou contas em nome da Prefeitura de Viçosa. Dentre as principais receitas, destaca-se que a arrecadação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) do Município que apenas no primeiro quadrimestre já atingiu 77,67%, totalizando R$ 8.440.893,86. Enquanto sobre as metas de arrecadação, o Executivo ultrapassou R$ 9.797.217,07 do valor estipulado, tendo em vista que a maioria das despesas estão sendo quitadas. As contas ficaram em um superávit orçamentário de R$ 39.951.655,75, um saldo bancário de R$ 71.802.729,00 e um superávit financeiro do recurso próprio em R$ 11.203.917,58. Já o superávit financeiro da saúde foi de R$ 15,6 milhões. A Vereadora Jamille aproveitou a oportunidade para perguntar sobre os recursos para os investimentos do segundo quadrimestre, além de pedir detalhamento sobre as emendas parlamentares que já estão sendo executadas. Segundo o Secretário, planeja-se uma reforma administrativa de alguns setores, no segundo quadrimestre deste ano.
A prestação de contas cumpre as exigências do artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, que tem como intuito promover a fiscalização e o controle dos gastos dos estados e municípios, além de garantir a transparência nas finanças públicas.
É importante destacar que a Audiência foi transmitida remotamente pelas mídias sociais da Câmara, com o intuito de promover a democratização das informações denotadas, podendo ser conferida a sessão completa pelo canal do YouTube.
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