Lei 3.018/23 traça diretrizes e define ações estruturais para o desenvolvimento da cidade.
O prefeito Raimundo Nonato Cardoso sancionou, na tarde desta terça-feira, 16, a Lei 3.018/2023, derivada do Projeto de Lei 078/2020, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara no dia 11 de abril.
Com a sanção, foram realizadas modificações no Plano Diretor do Município, estabelecendo políticas urbano-rural para a cidade, ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais nos âmbitos municipal e da propriedade urbana e rural.
A nova lei garante, também, o direito a espaços urbano e rural sustentáveis para as presentes e futuras gerações no que diz respeito à moradia; ao saneamento ambiental; a infraestrutura dos espaços urbanizados, em processos de urbanização e urbanizáveis; ao transporte e às condições de trânsito, mobilidade e acessibilidade; à qualidade dos serviços públicos; ao trabalho e à geração de emprego e renda; ao lazer e à cultura.
Para o prefeito, Raimundo Nonato Cardoso, o momento é de comemoração. A discussão sobre a elaboração do novo plano diretor foi intensa e participativa e depois de longos anos Viçosa está sendo colocado em novos trilhos. “Queremos que a cidade avance e que possa atender aos anseios da população. Demandas importantes como a mobilidade urbana, por exemplo, ainda necessitam de mais atenção e trabalharemos, incansavelmente, para que isso aconteça”, disse.
Informações da Diretoria de Comunicação Municipal
