Foi aprovado, ainda em 1ª votação, na reunião Ordinária da terça-feira (19), o Projeto de Lei Nº 044/2023, de autoria do Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No documento, o parlamentar salientou a importância do PL “a criação dessa política municipal proporciona um arcabouço legal claro e consistente para orientar os serviços e programas direcionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ela estabelece diretrizes para a educação inclusiva, o acesso à saúde, a promoção de habilidades sociais, a capacitação profissional e a inclusão no mercado de trabalho.”
Durante a discussão do projeto, Tistu agradeceu a Associação de Autistas, Pais de Autistas e Neurodivergentes (ASPEN), e o Grupo de Apoio às Famílias com TEA (AlcaTEA), que fazem parte da Comissão do TEA. “Está sendo debatido há meses, e visa trabalhar política pública voltada para o Espectro Autista. Uma luta que estamos desde Agosto de 2022”. Em contexto, Tistu, anteriormente, promoveu duas audiências públicas para debater as demandas dos Autistas no município de Viçosa.
Ainda na discussão, o vereador disse que “é uma situação que passa muitas vezes despercebida. Porque não é uma questão que percebe-se ao olhar. É uma questão diferente das deficiências, por exemplo”, afirmou. “É um projeto que visa trabalhar e instituir política pública que vai favorecer tanto as pessoas com autismo, quanto seus familiares”, alegou Rogério.
Segundo o documento do Projeto 044, o parlamentar “busca se alinhar aos compromissos assumidos pelo Brasil em níveis Nacional e Internacional. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o País é signatário, preconizam a adoção de medidas específicas para assegurar a plena inclusão e a proteção dos direitos das pessoas com TEA”.
Por fim, Tistu reafirmou a importância da Instituição Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Viçosa “é uma medida essencial para promover a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos das pessoas com TEA.”
