Na sessão ordinária desta segunda-feira (29), foi debatida a proibição do Projeto de Lei (PL) n°083/2023, que fala sobre a doação de um terreno público para a construção do Centro de Educação Infantil (CEI) Nossa Senhora de Lourdes, no bairro São Sebastião. O PL foi proposto pelo Prefeito Municipal, Raimundo Nonato (PSD).
O advogado da Câmara, Randolpho Martino, foi convidado a fornecer esclarecimentos aos parlamentares sobre o Projeto de Lei (PL). Ele explicou que “o Executivo interpreta que o projeto está sujeito a vedação por ser ano eleitoral. Segundo ele, a legislação eleitoral proíbe a doação gratuita de bens (…) A lei menciona a distribuição gratuita de bens, e o artigo 73, inciso 8° da Lei Geral de Eleições, se não me engano, estabelece que é vedada a distribuição gratuita de bens. O projeto, no entanto, não propõe uma distribuição gratuita de bens, mas sim a doação onerosa de um imóvel”.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
