O Projeto de Lei (PL) nº 029/2023, que trata sobre a implementação do serviço de transporte de passageiros por motocicletas no Município, voltou a ser assunto na reunião ordinária da segunda (29), durante a Tribuna Livre.

Representantes da classe de motoristas na cidade marcaram presença. Virgílio Ferreira Milagres, motorista profissional, destaca uma falta de estrutura na cidade para regulamentar o serviço. "Porque não melhora esse trânsito, melhora o transporte público? (...) Vai ser mais uma modalidade que vai vir de transporte em Viçosa, que eu acho que só tem a prejudicar”.

Já Isabela Aparecida Fialho Magno, que atua em uma plataforma de transporte por aplicativo, apoia a regularização. Ela argumenta que, como o serviço já acontece de forma irregular, regulamentar iria garantir maior segurança aos passageiros e aos motoristas.

O presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Israel Rosa da Silva também argumentou contra, afirmando não ser o momento tendo em vista a crise nos hospitais.

"Aí, eu gostaria de perguntar aos vereadores na questão da responsabilidade de cada voto: preocupados também com a saúde dos nossos motoqueiros, que vão trabalhar nesses aplicativos, e de seus passageiros, qual é a segurança que temos que alguém que acidentar vai ser atendido com dignidade nos hospitais?".

Outros vereadores se posicionaram, apontando a relevância da discussão sobre a PL, tendo em vista o impacto que a regularização traria a cidade. Marcos Fialho, inclusive, destacou a importância da participação popular para a votação do PL “nós queremos aqui voltar para a população, para quem de fato está lá, ao consumidor que vai ser atendido”.

No entanto, o autor da PL, o vereador Professor Bartô declarou-se indignado com o fato de 'o projeto de Lei não ter sido incluído na pauta da Ordinária', e questionou por quais motivos isso não foi feito.

Ainda durante a reunião, e ainda na temática de motoristas sobre duas rodas, o Projeto de Lei (PL) nº 011/2024, também de autoria do Vereador Bartô, foi assunto na fala dos parlamentares.

Este projeto dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios verticais com notificação expressa nas plataformas digitais de delivery ou por telefonema no âmbito de Viçosa.

O PL, já aprovado em 1ª votação, e que entrou na pauta aguardando a 2ª votação, foi retirado por solicitação do autor. Bartô afirmou que o colega, Vereador Rogério Fontes (Tistu) (PP), ainda tem algumas emendas que deseja acrescentar ao projeto. Tistu fez uso da palavra para explicar as emendas que ele visa acrescentar ao PL e afirmou que "estas estão sendo feitas para auxiliar ainda mais a categoria dos entregadores do Município". Além disso, Marcos Fialho solicitou que haja um parecer jurídico no PL para que ele possa ser votado.

Informações por Câmara Municipal de Viçosa