Prefeito afirma que o artigo 8º do PL é inconstitucional, uma vez que, de acordo com a legislação do estado, são vedados programas e projetos não incluídos na lei orçamentária e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários. 

A Câmara de Vereadores de Viçosa derrubou, por unanimidade dos parlamentares, mais um Veto aposto pelo prefeito. Desta vez, trata-se de um Veto Parcial ao Projeto de Lei (PL) nº 001/2024, de autoria do Vereador Robson Souza (PSB), que dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Mudanças Climáticas no âmbito do município de Viçosa.

Em documento, o Prefeito Municipal, por intermédio do Ofício nº 031/2024-GAB/PMV, afirma que o Veto tem em vista uma “inconstitucionalidade do seu artigo 8º”.

O artigo citado pelo Prefeito diz que o Fórum Municipal de Mudanças Climáticas e as Conferências Municipais de Mudanças Climáticas são administrativamente vinculados ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e ao GEOPLAN (responsável pelo geoprocessamento, planejamento e meio ambiente do município de Viçosa), e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.

Dessa maneira, de acordo com o Prefeito Municipal, o artigo 8º do PL é inconstitucional baseando-se na Constituição do Estado de Minas Gerais e seu artigo 167, incisos I e II, que afirma que são vedados os programas e projetos não incluídos na lei orçamentária e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários. 

Durante a Tribuna Livre, o cidadão Walter Batista Júnior fez uso da palavra para demonstrar o seu apoio à implantação do Fórum e afirmou que: “A ideia do Fórum é discutir mudanças climáticas. A gente tem aqui uma expertise muito grande, dentro da Universidade, sobre esse tema. (...) Então me assusta que até o momento a gente não tenha uma discussão sobre questões de mudanças climáticas, questões de adaptações das mudanças climáticas aqui no município”.

O Vereador Robson Souza afirmou que o Veto o surpreendeu e declarou que o PL é de suma importância para a vida de todos os cidadãos viçosenses: “A ideia do Projeto é levar um plano de contingência e trabalhar a prevenção, porque não adianta nós buscarmos uma solução na hora que estiver acontecendo o problema”, afirmou Robson. Sendo assim, o parlamentar solicitou aos seus colegas vereadores para que estes votassem contrários ao Veto, a fim de que o Projeto seja implantado integralmente no município. 

Em meio à discussão do Veto, a Vereadora Jamille Gomes (PT) falou que o artigo vetado é de suma importância para garantir a excelência na implantação do Fórum de Mudanças Climáticas, declarando que “Sem o SAAE, sem a Defesa Civil e sem o GeoPlan (...) na discussão não adianta também, porque precisa que essas discussões e as decisões que sejam tomadas dentro desse Fórum sejam levadas para a construção de políticas públicas”.

O Vereador Daniel Cabral (PCdoB) também fez uso da palavra e afirmou que “esse Fórum precisa ser pauta central nessa cidade porque envolve abastecimento de água, envolve a estrutura física da cidade, envolve a vida dos viçosenses”.

Informações por Câmara Municipal de Viçosa