Câmara aprova projeto que visa atenção aos cuidadores exclusivos de PCDs 
3 de julho de 2024

O Projeto de Lei (PL) nº 019/2024, cujo objetivo é instaurar a Política ‘Cuidar de Quem Cuida’ no âmbito do município de Viçosa foi aprovado, em definitivo, ainda na reunião Ordinária desta segunda-feira (1). O PL é de autoria do Vereador Rogério Fontes (Tistu) (PP) e co-autoria das vereadoras Jamille Gomes (PT) e Marly Coelho (PRD), e visa promover políticas de atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência.

Em documento, o Vereador Rogério afirma que “a necessidade de se implementar uma política com este objetivo decorre da compreensão de que as mães, pais e responsáveis investidos no cuidado e tempo integral das pessoas com deficiência também merecem ser, de forma complementar à assistência prestada às PCDs, beneficiadas do apoio estatal, através da garantia de sua inclusão social”.

Além disso, Rogério afirma que o PL também tem como finalidade ajudar a mitigar o ônus financeiro que, muitas das vezes, esses cuidadores não são capazes de enfrentar pela necessidade de se dedicar integralmente aos seus dependentes, sem a oportunidade de se inserir no mercado de trabalho. 

Em contexo, uma pesquisa do ‘Instituto DataSenado’ mostrou que mais de 55% dos cuidadores entrevistados afirmaram que se sentem sobrecarregados. Já entre os cuidadores familiares, aproximadamente 79% deles contaram que não trabalham, sendo que 60% afirmou que gostaria de trabalhar e 80% declarou que o impedimento de trabalhar prejudica a renda familiar. 

Dessa forma, dentre as diretrizes do Projeto de Lei, firma-se a concessão de assistência financeira e psicológica aos cuidadores exclusivos dos casos especificados no PL, sendo que, para os fins de aplicação da Lei, entende-se por cuidadores exclusivos “o responsável por pessoa com deficiência que não aufira renda própria e cujo dependente possua a necessidade de acompanhamento em tempo integral”. Assim sendo, o PL confirma a importância dos cuidadores na inclusão e no bem-estar das pessoas com deficiência.

O Projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal.  

Informações por Câmara Municipal de Viçosa