Em março, a Promotoria de Justiça expediu uma Recomendação para que o município adotasse as providências necessárias para resolver as irregularidades apontadas.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs uma Ação Civil Pública contra o município de Viçosa com o objetivo de regularizar o atendimento e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) na cidade. A iniciativa surge após constatação de inadequações nos serviços oferecidos pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) AD, Caps I e Caps II.
De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, o processo administrativo de acompanhamento de políticas públicas (PA – nº MPMG-0713.23.000156-0) revelou a necessidade de ajustes no quadro de pessoal e melhorias na infraestrutura sanitária, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico das unidades de Caps no município.
Em março, a Promotoria de Justiça expediu uma Recomendação para que o município adotasse as providências necessárias para resolver as irregularidades apontadas. No entanto, como as medidas não foram implementadas, o MPMG decidiu levar o caso à Justiça.
Exigências da Ação Civil Pública
A ação proposta pelo MPMG requer que o município de Viçosa cumpra diversas obrigações, incluindo:
- Adequação do Quadro de Pessoal: Contratação de um número suficiente de profissionais para atender aos serviços de saúde mental da atenção básica e da Raps.
- Correção de Irregularidades Estruturais: Realização de melhorias nas instalações dos Caps, conforme as normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção de incêndio.
- Criação de Grupo Condutor Municipal: Estabelecimento de um grupo responsável por deliberar mensalmente sobre questões relativas à Rede de Atenção Psicossocial.
- Implementação de Programa Municipal de Saúde Mental: Desenvolvimento de um programa que defina os fluxos de atendimento, as funções dos órgãos envolvidos, a estrutura necessária e demais elementos essenciais para a organização da rede de atenção à saúde mental.
O MPMG espera que, com a judicialização, o município de Viçosa adote as medidas necessárias para garantir um atendimento digno e adequado às pessoas que necessitam dos serviços de saúde mental, promovendo um ambiente mais seguro e eficiente nos Caps.
Informações do MPMG
