A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o nesta quinta-feira (12/12) o projeto de lei que adia o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para o mês de fevereiro. O texto do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) foi apreciado em plenário e precisa ser sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) até o fim deste ano para começar a valer para 2025.
O imposto atualmente começa a ser pago em janeiro em parcela única ou dividido em três parcelas. Com a aprovação do texto, passa a ser pago a partir do segundo mês do ano.
Pagamento na blitz
Outra medida aprovada é a possibilidade de efetuar o pagamento do IPVA, caso esteja atrasado, durante ações de fiscalização. Dessa forma, o motorista que for abordado por uma blitz poderá quitar o valor na hora e evitar que o veículo seja rebocado.
O PL também garante a retirada imediata do nome do contribuinte como devedor no cadastro da dívida ativa do Estado. “O pagamento realizado pelo contribuinte deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que providenciará, imediatamente, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Estado, bem como a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito, públicos ou privados, nos quais o nome do contribuinte tenha sido incluído em razão de débito”, propõe o texto.
Informações: Estado de Minas
