Projeto tem como objetivo reconhecer e valorizar profissionais de contabilidade que contribuam para o fortalecimento dos fundos municipais voltados à proteção de grupos sociais vulneráveis.
Foi aprovado em definitivo na ordinária desta segunda-feira (12) o Projeto de Lei nº 31/2025, que institui o selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso. De autoria dos vereadores José Roberto Lopes (Betinho), do PSB, e Rogério Fontes (Tistu), do PP, o projeto tem como objetivo reconhecer e valorizar publicamente profissionais de contabilidade que contribuam para o fortalecimento dos fundos municipais voltados à proteção de grupos sociais vulneráveis.
O selo será concedido aos profissionais e escritórios que comprovarem a intermediação de doações incentivadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e ao Fundo Municipal do Idoso (FUMID), por meio da declaração do Imposto de Renda. Para receber a certificação, será necessário também estar regularmente inscrito no respectivo conselho de classe e possuir registro de atuação no município.
Segundo Betinho, a medida busca estimular a responsabilidade social no setor contábil e promover maior engajamento com políticas públicas. “Essa destinação de recursos tem o potencial de ampliar o apoio a programas nas áreas de saúde, educação e assistência social, beneficiando diretamente as parcelas da população viçosense que mais precisam de atenção”, afirmou o parlamentar.
A lei prevê que a regulamentação do selo ficará a cargo do Executivo Municipal, que definirá os critérios técnicos, os procedimentos e a documentação necessária para sua emissão, garantindo transparência e segurança em todo o processo.
