Texto em análise na Câmara define critérios para funcionamento de negócios online em áreas residenciais e comerciais

A Câmara Municipal de Viçosa deve votar, nas próximas reuniões, o Projeto de Lei nº 27/2026, que trata da regulamentação do comércio eletrônico no município de Viçosa. A proposta é de autoria do vereador Rogério Fontes e já recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa.

O projeto estabelece regras para o funcionamento de atividades ligadas ao e-commerce, considerando o crescimento desse tipo de comércio nos últimos anos. A justificativa aponta a ausência de normas específicas no município e o aumento do uso de imóveis residenciais para fins comerciais.

De acordo com o texto, a proposta cria uma classificação das atividades conforme o impacto urbano. Negócios com perfil administrativo, como gestão de pedidos e atendimento online, poderão funcionar em residências, desde que não haja atendimento ao público, circulação frequente de pessoas ou armazenamento significativo de mercadorias.

Já atividades que envolvem estoque, logística e expedição de produtos deverão ocorrer em áreas destinadas ao uso comercial ou industrial, conforme as regras de zoneamento urbano. O objetivo é organizar o funcionamento dessas atividades e evitar conflitos relacionados ao uso dos imóveis.

Outro ponto previsto é a exigência de consulta de viabilidade junto ao município antes da emissão do alvará de funcionamento. A medida busca verificar a adequação da atividade às normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade.

O texto também permite que condomínios estabeleçam restrições ao funcionamento de atividades comerciais digitais, conforme suas regras internas. Além disso, o município poderá solicitar estudos simplificados de impacto urbano em situações específicas.