Programa aprovado pela Câmara autoriza abatimentos de até 95% e prazo de adesão vai até o dia 30 de setembro

A Câmara aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 40/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, recebeu 7 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção.

O programa permite que contribuintes com débitos junto ao município regularizem suas dívidas com descontos sobre juros e multas. Estão incluídos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, como IPTU, ISS, taxas e multas municipais.

Durante a discussão, o vereador Sérgio Marota (PP) afirmou que o REFIS amplia a arrecadação municipal e oferece oportunidade para regularização de débitos. O vereador Professor Idelmino (PCdoB) destacou que o programa não reduz o valor principal da dívida, mas apenas os encargos acumulados. O vereador Wallace Francis (Solidariedade) também defendeu a medida, mencionando o cenário de endividamento de parte da população.

O vereador Dr. Omar (União) votou contra o projeto e afirmou que o programa gera desigualdade entre contribuintes, ao beneficiar inadimplentes. Segundo ele, a repetição do REFIS pode incentivar o atraso no pagamento de tributos. A vereadora Vanja também criticou a frequência da iniciativa e apontou possível estímulo à inadimplência.

A vereadora Maria Prisca (PT), que se absteve, afirmou concordar com as críticas e declarou que parte dos contribuintes pode não conseguir quitar débitos acumulados, mesmo com descontos.

Pelo texto aprovado, a adesão ao REFIS poderá ser feita até 30/09/2026. O desconto pode chegar a 95% sobre juros e multas para pagamento à vista. Nos parcelamentos, que podem ocorrer em até 36 vezes, os abatimentos variam entre 90% e 50%.

De acordo com estudo da Prefeitura, o total de débitos em aberto é de aproximadamente R$ 13 milhões. A estimativa é arrecadar cerca de R$ 4,4 milhões líquidos, considerando adesão de 45% dos contribuintes inadimplentes.