Maioria das reclamações envolve dificuldade para sacar prêmios; órgão orienta promotores sobre a defesa dos direitos dos consumidores.
Mais de 10 mil processos foram movidos por consumidores brasileiros contra empresas de apostas esportivas desde a entrada em vigor da Lei das Bets, no fim de 2023. Os dados refletem o aumento das reclamações relacionadas ao funcionamento das plataformas e aos direitos dos usuários.
De acordo com as informações divulgadas, a principal queixa é a dificuldade para sacar prêmios obtidos nas apostas. Também aparecem entre as reclamações o bloqueio de contas, alterações nas regras de utilização das plataformas e cláusulas consideradas abusivas pelos consumidores.
Em Minas Gerais, o Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) publicou diretrizes para orientar a atuação dos promotores de Justiça na defesa dos consumidores que utilizam serviços de apostas. A medida busca padronizar a atuação do órgão diante do crescimento das demandas relacionadas ao setor.
Segundo o promotor de Justiça Luiz Roberto França Lima, além das questões envolvendo o relacionamento entre consumidores e empresas, existe preocupação com os impactos do uso das plataformas de apostas sobre o orçamento familiar.
Conforme o promotor, o principal risco ocorre quando as apostas deixam de ser encaradas como uma forma de entretenimento e passam a ser vistas como fonte de renda. Nessa situação, aumenta a possibilidade de endividamento e de comprometimento dos recursos destinados ao pagamento de despesas essenciais das famílias.
A publicação das diretrizes pelo Procon-MPMG integra as ações voltadas à proteção dos consumidores no estado. O documento orienta os promotores de Justiça na análise de reclamações envolvendo empresas de apostas e na adoção de medidas previstas na legislação de defesa do consumidor.
A regulamentação das apostas esportivas entrou em vigor no fim de 2023 e, desde então, o setor passou a ser alvo de um número crescente de demandas judiciais relacionadas aos direitos dos usuários e ao cumprimento das regras estabelecidas pelas empresas.
Fonte: MPMG/Rádio MP
